Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Licitação – 65284 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Download |
|---|---|---|
| EDITAL - PARTE I | Edital | Download |
| EDITAL - PARTE II | Edital | Download |
| RECURSO | Recurso apresentado | Download |
| RELATÓRIO | Outros | Download |
| DECISÃO SOBRE RECURSO | Decisão sobre o Recurso | Download |
| AVISO DE ANULAÇÃO | Comprovante de publicação | Download |
| DESPACHO DE ANULAÇÃO | Resposta da Administração sobre o recurso | Download |
