Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Licitação – 5692 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Download |
|---|---|---|
| none | Ato (despacho fundamentado ou outro documento) justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo | Download |
| none | Comprovação de publicação do instrumento convocatório | Download |
| none | Documento contendo o orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários | Download |
| none | Documento contendo pesquisa de mercado consolidada, realizada para identificação do valor estimado da licitação | Download |
| none | Documento que contemple a avaliação prévia | Download |
| none | Parecer da assessoria jurídica | Download |
| none | Termo de contrato | Download |
| none | Para bens imóveis, especificamente, autorização legislativa (lei) para orgão da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, ou a justificativa (despacho fundamentado ou outro documento) da dispensabilidade da autorização legislativa (lei), se for o caso | Download |
| none | Indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para instituição da servidão administrativa. | Download |
| none | Documento que contemple a justificativa da existência do interesse público (despacho fundamentado ou outro documento) | Download |
